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...oga para uso próprio. Vejamos: Art. 28 da lei 11.343/06, in v... ... no art. 28 é a saúde pública. Todavia, crimes contra a saúde... ...a si próprio (autolesão), qual, se for punido, viola o princípio da alterida... ...az de lesionar o bem jurídico. Assim, vejamos a relação da co... ... de constituir bens jurídicos” Vajamos também, que a criminalização do porte de drogas para uso, topa em um argumento de defes... ...s dos atos de quem usa drogas. Nesse sentido, objeta Santiago... ... uma série de outras sanções”. Isso reflete, que a criminalização acaba in... ..., implica apenas em autolesão. Senão, vejamos: A constituição brasileira tem ... ...e ou a própria vida do agente. Em outras palavras, a autocolocação em perigo e a autolesão, não são tema para o Direito Penal, isso não significa, que a sociedade concorde com ... ...ncentivem ou deles participem. No mais, por ser a saúde públi... ...e ser lesada, caberá ao Estado, através de políticas públicas... ...aúde encarregar-se, como aliás, ocorre em relação ao portador... ...m uma garantia Constitucional. Por fim, trago tal entendiment... ...ão sistemática de Claus Roxim: “Impedir que as pessoas se des... ...ibilidade do suicídio tentado”
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Roberto Lourenço Ramos

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