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Roberto Lourenço Ramos, Advogado
Roberto Lourenço Ramos
Comentário · há 4 anos
Vejamos que é teoria da derrotabilidade é apresentada e sustentada com a finalidade de demonstrar que as regras jurídicas podem ser derrotadas/afastadas, por razão de ser reconhecida, na medida em que as normas (regras) jurídicas regulam e tutelam as condutas humanas, assegurando previsibilidade e segurança jurídica aos cidadãos inerentes aos preceitos constitucionais.

No entanto, como se verá, essa previsibilidade pode ser derrotada/afastada a partir do momento em que o intérprete do direito se propuser a aceitar deixar de ser apenas um mero leitor do texto normativo e iniciar uma interpretação conforme a realidade fática do caso concreto se lhe apresenta.

O que se origina, é o fato de do equitativo ser justo, porém não o legalmente justo, e sim uma correção da justiça legal. A razão disto é que toda lei é universal, mas não é possível fazer uma afirmação universal que seja correta em relação a certos caso particulares.
Nesse caso específico, é necessário aplicar a derrotabilidade, pois nesse procedimento não deixa de ser correto, pois o erro não esta na lei nem no legislado e sim, na natureza do caso particular, pois resulta ser necessário a utilização de um raciocínio jurídico que admita que as normas são dotadas de exceções implícitas, e esse raciocínio é a derrotabilidade (defeasibility), ou seja, admite-se o afastamento da regra geral diante da evidente incompatibilidade entre a hipótese descritiva da norma e sua finalidade (mens legis).

Por conseguinte, quando a lei estabelece uma lei geral e surge um caso que não é abarcado por essa regra, então é correto (visto que o legislador falhou e errou por excesso de simplicidade), o juiz criará a norma para maior alcance da medida mais justa aplicada, uma vez que, no caso telado, a reprovabilidade da conduta, poderá ser atenuada se o crime for praticado por motivos de reconhecida nobreza, frequentemente observados quando os pais biológicos são carecedores de recursos financeiros suficientes para garantir ao filho uma criação adequada.
Sendo tais hipóteses, terceira pessoa, movida por elevados fins altruístico, se oferece, espontaneamente e com a concordância dos pais, para registrar a criança como se filha sua fosse, a fim de propiciar-lhe uma vida digna.

Ocorre que, da análise do caso telado, verifica-se que a conduta praticada pela ora adotante tenha sido justificada por motivo de reconhecida nobreza como exige o
parágrafo único do art. 242 do CP, regulamentador do perdão judicial.

O termo reconhecida nobreza utilizado pelo legislador, denota a necessidade de ser inconteste a finalidade benevolente da conduta do infrator.

Noutros termos, os elementos probatórios carreados no caso analisado, não gerarem forte convicção de o crime se justificou por um fim humanitário, indulgente e misericordioso pretendido pela ora adotante.

Desse modo, é inviável absolver o adotante por meio da aplicação de perdão judicial, se não encontrar os elementos probatórios para a certeza de que o crime foi praticado por motivo de reconhecida nobreza.
Roberto Lourenço Ramos, Advogado
Roberto Lourenço Ramos
Comentário · há 4 anos
Tenho que o Juiz Sergio Moro não pode responder por abuso de autoridade nos termos da Lei 4.898/79 e nem por crime contra a Segurança Nacional como diz a Presidente Dilma Rousseff. Senão vejamos:

No julgamento da medida cautelar na ADI (4.638) proposta contra a Resolução n. 135 do CNJ, o Pleno do STF enfrentou o tema que prevaleceu a tese de que os juízes não estão sujeitos às penalidades administrativas da Lei 4.898/79.

No Informativo n. 653, de 08/02/2.012, noticiou-se o seguinte: "No que concerne ao § 1º desse mesmo artigo ('As penas previstas no art. 6º, § 1º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, são aplicáveis aos magistrados, desde que não incompatíveis com a Lei Complementar nº 35, de 1979'), referendou-se, por maioria, o deferimento da liminar.

Elucida-se que, embora os magistrados respondessem disciplinarmente por ato caracterizador de abuso de autoridade, a eles não se aplicariam as penas administrativas versadas na Lei 4.898/65, porquanto submetidos à disciplina especial derrogatória, qual seja, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Resolução 135/11, do CNJ em seu art. 4 in verbis:

"Art. 4º O magistrado negligente, no cumprimento dos deveres do cargo, está sujeito à pena de advertência. Na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de censura, caso a infração não justificar punição mais grave."

Assim, o STF manteve a competência do CNJ para investigar magistrados por 6 votos a 5, a competência originária e concorrente do CNJ, prevista no artigo 12 da resolução 135/11, do CNJ.

No mais, não se deve falar em crime previsto na Lei Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996, uma vez que o art. 10, a conduta é atípica, pois, constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

Veja que o juiz Sergio Moro, quebrou o sigilo por ser o juiz competente, haja vista a interceptação estar recaída na pessoa de Luiz Inácio lula da Silva, o que em tese, seria de sua competência a quebra de sigilo.

Exposto isso, tenho que faltou analisar que na gravação estava a Presidente da República, que de fato, para evitar repercussão de conflitos normativos, deveria ser encaminhado para apreciação do STF, posto também, por ter demonstrado na gravação, indícios de que a Presidente estaria participando em tese de uma eventual cobertura de uma pessoa comum (LULA).
Roberto Lourenço Ramos, Advogado
Roberto Lourenço Ramos
Comentário · há 4 anos
Tenho que o Juiz Sergio Moro não pode responder por abuso de autoridade nos termos da Lei 4.898/79 e nem por crime contra a Segurança Nacional como diz a Presidente Dilma Rousseff. Senão vejamos:

No julgamento da medida cautelar na ADI (4.638) proposta contra a Resolução n.
135 do CNJ, o Pleno do STF enfrentou o tema que prevaleceu a tese de que os juízes não estão sujeitos às penalidades administrativas da Lei 4.898/79.

No Informativo n. 653, de 08/02/2.012, noticiou-se o seguinte: "No que concerne ao § 1º desse mesmo artigo ('As penas previstas no art. , § 1º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, são aplicáveis aos magistrados, desde que não incompatíveis com a Lei Complementar nº 35, de 1979'), referendou-se, por maioria, o deferimento da liminar.

Elucida-se que, embora os magistrados respondessem disciplinarmente por ato caracterizador de abuso de autoridade, a eles não se aplicariam as penas administrativas versadas na Lei 4.898/65, porquanto submetidos à disciplina especial derrogatória, qual seja, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Resolução 135/11, do CNJ em seu art. 4 in verbis:

"Art. 4º O magistrado negligente, no cumprimento dos deveres do cargo, está sujeito à pena de advertência. Na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de censura, caso a infração não justificar punição mais grave."

Assim, o STF manteve a competência do CNJ para investigar magistrados por 6 votos a 5, a competência originária e concorrente do CNJ, prevista no artigo 12 da resolução 135/11, do CNJ.

No mais, não se deve falar em crime previsto na Lei Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996, uma vez que o art. 10, a conduta é atípica, pois, constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

Veja que o juiz Sergio Moro, quebrou o sigilo por ser o juiz competente, haja vista a interceptação estar recaída na pessoa de Luiz Inácio lula da Silva, o que em tese, seria de sua competência a quebra de sigilo.

No mais, tenho que faltou analisar que na gravação estava a Presidente da República, que de fato, para evitar repercussão, deveria ser encaminhado para apreciação do STF, por também estar a Presidente participando em tese de uma eventual cobertura de uma pessoa comum (LULA).
Roberto Lourenço Ramos, Advogado
Roberto Lourenço Ramos
Comentário · há 4 anos
Trata-se de violação de direito fundamental, haja vista a condenação pelo porte de droga para uso próprio. Vejamos:
Art. 28 da lei 11.343/06 “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas” cabendo mencionar, que o bem jurídico tutelado no art. 28, é a saúde pública.
Todavia, crimes contra a saúde pública, é aquela que expõe risco a saúde do ser humano, sem o seu consentimento, que não é o caso do usuário, por ele mesmo querer praticar tais atos, ferindo a si próprio (autolesão), qual se for punido, viola o principio da alteridade ou transcendentalidade, sendo esta incriminação de atitude meramente interna, subjetiva do agente, por esta razão, revela-se incapaz de lesionar o bem jurídico.
Assim, vejamos a relação da coerção penal, podendo apontar, na linha do que indica CLAUS ROXIN: “São ilegítimas as incriminações de: motivações ideológicas; autolesão; tabus; fins extrapenais; e abstrações incapazes de constituir bens jurídicos”

Outrossim, a criminalização do porte de drogas para uso, topa em um argumento de defesa da sociedade quando justifica o tratamento penal do consumo baseado na proteção dos demais cidadãos (incluída aí a família como instituição) que podem sofrer os efeitos ou conseqüências dos atos de quem usa drogas.
De outro cariz, objeta Santiago Nino, “para prevenir e reprovar as eventuais condutas excessivas dos usuários de drogas, o Direito Penal já oferece uma série de outras sanções”.
Por fim, entendo que a criminalização acaba interferindo no direito de construção da personalidade dos usuários, principalmente os jovens, mais sujeitos à rotulação imposta pelo tipo penal, classificados como criminosos por uma conduta que, se tanto, implica apenas em autolesão.
Roberto Lourenço Ramos, Advogado
Roberto Lourenço Ramos
Comentário · há 4 anos
Estamos diante de plasmada deturpação dos objetivos republicanos, de insofismáveis desvios de finalidades com marcantes traços geradores de repugnância por parcela esclarecida da sociedade, estamos vivenciando mais uma tentativa de se retirar o foco do principal para dar-se relevo ao acessório, exposto peculiarmente com ardil e enganosidades.

A população continua vitimada pelas espúrias tentativas de um Governo Federal com aparelhamentos nas principais instituições de poder que a todo custo procura desfocar e ocultar por ludibriamento sua absoluta incompetência e seu emblemático sucateamento do dever de atendimento ao interesse público, e o que sempre buscou, transformar o autobeneficiamento de seus companheiros e aliados com o que não a eles pertence, mas a todo povo brasileiro, em algo curial, uma prática reiterada dos tempos mais remotos, como se o passado justificasse o presente, como se falácias tivessem a capacidade de produzir conclusões válidas de absolvição.

Estamos estupefatos com os discursos preparados por certos juristas que aderiram mais à defesa da causa PT que propriamente da sociedade e do bom direito, que vem municiando e promovendo ressonância através dos pronunciamentos dos indigitados presidente e ex-presidente República (este espuriamente empossado Ministro da Casa Civil). Porém vamos nos abster de demasiadamente abrir o leque para focarmos na temática do momento – as interceptações telefônicas!

Pessoas públicas que possuem o dever funcional de prestar contas de seus feitos, desfeitos e malfeitos a sociedade devem atender prioritariamente o princípio da Publicidade (art.
37, caput, da CRFB). A transparência em temas de indiscutível interesse público não pode ficar maculada à sombra de uma República desviada de seu fim. O povo precisa ser informado em seu inalienável direito a informação pública para que possa exercer com consciência a sua cidadania e a plena democracia e um Estado Democrático de Direito, independentemente de seletividades. Nos processos a regra é a publicidade e o sigilo a exceção como deve ser em um Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 93, IX, da CRFB.

O povo tem direito ao acesso de informação pública - DAIP – que não é toda informação em poder do Estado, já que há uma considerável diferença entre o interesse público e interesse do público. O primeiro é toda informação que faz parte da democracia enquanto exercício para o seu desenvolvimento, seja na cobrança de explicações dos governantes sobre políticas públicas adotadas, seja no acompanhamento de obras que irão “beneficiar” a sociedade em si, seja em relação a assiduidade dos homens públicos na prestação de seus cargos ou aos desvios praticados. Já o interesse do público é algo que tem caráter essencialmente privado, podendo excepcionalmente ter caráter público. São informações que denotam, na maioria das vezes, grande cobertura por parte de uma mídia sensacionalista, exemplificando, a relação conjugal de alguma autoridade ocupante de um cargo público ou até mesmo uma comunicação entre amigos de conteúdo familiar porventura interceptada. A compreensão desta diferença imponderavelmente é fundamental!

Não é um direito apenas fundamental, mas sim protegido pelo ordenamento internacional dos Direitos Humanos. Assim mereceu tal tratamento, uma vez que toda pessoa que está submetida a uma hierarquia estatal tem o direito de ter prestado informações com caráter que tanto subsidiem o livre convencimento como sirvam para o controle e prevenção de corrupção na esfera do Estado.

O direito a receber informações verdadeiras é um direito de liberdade e caracteriza-se essencialmente por estar dirigido a todos os cidadãos, independentemente de raça, credo ou convicção político-filosófica ou partidária, com a finalidade de fornecimento de subsídios para a formação de convicções relativas a assuntos de interesse público

O direito ao acesso a informação pública está correlacionado diretamente com a liberdade de expressão. Com isso nasce para cada indivíduo um Direito Público Subjetivo, no qual cada cidadão tem direito a formar seu livre convencimento através do discernimento de informações prestadas. Com um caráter visivelmente individual, “cumpre o papel de maximizar o exercício de uma autonomia pessoal.

O direito individual ao acesso à informação pública está relacionado ao exercício da plena cidadania, que alude exemplificativamente no direito de fiscalizar os atos governamentais. Não deve ser confundido com o direito de informação a dados pessoais em poder do Estado, já que este estaria inserido no rol de garantias de direito à informação, que abrange ainda o direito a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, e não é abarcado pelo direito de acesso a informação pública.
Roberto Lourenço Ramos, Advogado
Roberto Lourenço Ramos
Comentário · há 4 anos
Estamos diante de plasmada deturpação dos objetivos republicanos, de insofismáveis desvios de finalidades com marcantes traços geradores de repugnância por parcela esclarecida da sociedade, estamos vivenciando mais uma tentativa de se retirar o foco do principal para dar-se relevo ao acessório, exposto peculiarmente com ardil e enganosidades.

A população continua vitimada pelas espúrias tentativas de um Governo Federal com aparelhamentos nas principais instituições de poder que a todo custo procura desfocar e ocultar por ludibriamento sua absoluta incompetência e seu emblemático sucateamento do dever de atendimento ao interesse público, e o que sempre buscou, transformar o autobeneficiamento de seus companheiros e aliados com o que não a eles pertence, mas a todo povo brasileiro, em algo curial, uma prática reiterada dos tempos mais remotos, como se o passado justificasse o presente, como se falácias tivessem a capacidade de produzir conclusões válidas de absolvição.

Estamos estupefatos com os discursos preparados por certos juristas que aderiram mais à defesa da causa PT que propriamente da sociedade e do bom direito, que vem municiando e promovendo ressonância através dos pronunciamentos dos indigitados presidente e ex-presidente República (este espuriamente empossado Ministro da Casa Civil). Porém vamos nos abster de demasiadamente abrir o leque para focarmos na temática do momento – as interceptações telefônicas!

Pessoas públicas que possuem o dever funcional de prestar contas de seus feitos, desfeitos e malfeitos a sociedade devem atender prioritariamente o princípio da Publicidade (art.
37, caput, da CRFB). A transparência em temas de indiscutível interesse público não pode ficar maculada à sombra de uma República desviada de seu fim. O povo precisa ser informado em seu inalienável direito a informação pública para que possa exercer com consciência a sua cidadania e a plena democracia e um Estado Democrático de Direito, independentemente de seletividades. Nos processos a regra é a publicidade e o sigilo a exceção como deve ser em um Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 93, IX, da CRFB.

O povo tem direito ao acesso de informação pública - DAIP – que não é toda informação em poder do Estado, já que há uma considerável diferença entre o interesse público e interesse do público. O primeiro é toda informação que faz parte da democracia enquanto exercício para o seu desenvolvimento, seja na cobrança de explicações dos governantes sobre políticas públicas adotadas, seja no acompanhamento de obras que irão “beneficiar” a sociedade em si, seja em relação a assiduidade dos homens públicos na prestação de seus cargos ou aos desvios praticados. Já o interesse do público é algo que tem caráter essencialmente privado, podendo excepcionalmente ter caráter público. São informações que denotam, na maioria das vezes, grande cobertura por parte de uma mídia sensacionalista, exemplificando, a relação conjugal de alguma autoridade ocupante de um cargo público ou até mesmo uma comunicação entre amigos de conteúdo familiar porventura interceptada. A compreensão desta diferença imponderavelmente é fundamental!

Não é um direito apenas fundamental, mas sim protegido pelo ordenamento internacional dos Direitos Humanos. Assim mereceu tal tratamento, uma vez que toda pessoa que está submetida a uma hierarquia estatal tem o direito de ter prestado informações com caráter que tanto subsidiem o livre convencimento como sirvam para o controle e prevenção de corrupção na esfera do Estado.
O direito a receber informações verdadeiras é um direito de liberdade e caracteriza-se essencialmente por estar dirigido a todos os cidadãos, independentemente de raça, credo ou convicção político-filosófica ou partidária, com a finalidade de fornecimento de subsídios para a formação de convicções relativas a assuntos de interesse público.

O direito ao acesso a informação pública está correlacionado diretamente com a liberdade de expressão. Com isso nasce para cada indivíduo um Direito Público Subjetivo, no qual cada cidadão tem direito a formar seu livre convencimento através do discernimento de informações prestadas. Com um caráter visivelmente individual, “cumpre o papel de maximizar o exercício de uma autonomia pessoal.

O direito individual ao acesso à informação pública está relacionado ao exercício da plena cidadania, que alude exemplificativamente no direito de fiscalizar os atos governamentais. Não deve ser confundido com o direito de informação a dados pessoais em poder do Estado, já que este estaria inserido no rol de garantias de direito à informação, que abrange ainda o direito a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, e não é abarcado pelo direito de acesso a informação pública.
Roberto Lourenço Ramos, Advogado
Roberto Lourenço Ramos
Comentário · há 4 anos
A veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítio de pessoa jurídica afronta a legislação eleitoral e sujeita o infrator à pena de multa. (Inteligência do art. 57-C, § 2º, da Lei 9.504/97).

E de mencionar que, não podemos afastar que a internet é o espaço por excelência da liberdade, o que não significa dizer que seja um universo sem lei e infenso à responsabilidade pelos abusos que lá venham a ocorrer.

No mundo real, como no virtual, o valor da dignidade da pessoa humana é um só, pois nem o meio em que os agressores transitam, nem as ferramentas tecnológicas que utilizam conseguem transmudar ou enfraquecer a natureza de sobre princípio irrenunciável, intransferível e imprescritível que lhe confere o Direito, sobretudo quando em jogo a isonomia indispensável ao processo ELEITORAL.

Quem viabiliza tecnicamente (os serviços disponibilizados pelo site), quem se beneficia econômica e ativamente, estimulando a criação de comunidades e páginas de relacionamentos na Internet é tão responsável pelo controle de eventuais abusos e pela garantia dos direitos da personalidade de terceiros como os próprios usuários que geram e disseminam informações ofensivas.

Outrossim, deve ser destacado que cabe à Justiça Eleitoral, na forma do art. 53 da Lei 9.504/97, vedar a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos, devendo impedir a reapresentação"de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes.

A garantia constitucional da livre manifestação do pensamento não pode servir para albergar a prática de ilícitos eleitorais, mormente quando está em jogo outro valor igualmente caro à própria Constituição, como o equilíbrio do pleito.

Com efeito, o dano decorrente da ofensa dirigida ao candidato, macula o próprio processo eleitoral, na medida em que a propaganda negativa viola a isonomia indispensável ao equilíbrio do processo democrático. Nesse passo, INSTA FRISAR QUE NÃO SE PRETENDE COIBIR O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, MAS ELE NÃO PODE SE SOBREPOR AOS DEMAIS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, EM ESPECIAL O DIREITO À IGUALDADE OU ISONOMIA, ASSEGURADO NO ARTIGO 5 Q , CAPUT, DA NOSSA CARTA MAGNA, SEGUNDO O QUAL OS CANDIDATOS A CARGOS POLÍTICOS-ELETIVOS DEVEM TER AS MESMAS OPORTUNIDADES.
Roberto Lourenço Ramos, Advogado
Roberto Lourenço Ramos
Comentário · há 4 anos
A partir de hoje, passará a vigorar o NOVO Código de Processo Civil. E, dentre algumas novidades, encontra-se as punições mais severas contra os devedores de pensão alimentícia.
Importante destacar que segundo a Súmula 309 do STJ determina que, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores a o ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Assim, para que seja decretada a prisão civil é necessário que a dívida seja de pelo menos três meses de pensão, somando-se as que não forem pagas durante o processo.

O Novo CPC, porém inovou ao regular de forma mais clara a execução da medida de prisão, ao determinar que sela será de 1 a 3 meses e em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

Além da prisão, o juiz também fará o protesto da decisão em cartório, o que fará com que o nome do seja incluído nos cadastros de inadimplente (SPC, Serasa e etc.). Para isso o CNJ, inclusive, firmou parceria com a empresa Serasa Experian, para criar o sistema SerasaJud, onde os juizes poderão encaminhar as decisões não cumpridas diretamente para o Serasa.

As medidas devem, sem dúvida, trazer maior efetividade às decisões, uma vez que a negativação do nome do consumidor tende a lhe trazer vários transtornos e mexe com o bolso do devedor de forma mais direta e firme do que o que já se tem hoje.

Há casos em que a pensão alimentícia deve ser prestada pelos avós do alimentando em substituição ou complementação à pensão paga pelos pais, o que poderá ocorrer quando estes não cumprirem, ou cumprirem de forma insuficiente, com a obrigação.

Vejamos:
Art. 1.696 do Código civil: O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais
Art. 1.698 . Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Tese já afastada pela doutrina majoritária é a de existência de obrigação solidária entre os parentes previstos nas normas supramencionadas, ou seja, a incidência da regra segundo a qual o credor pode exigir a obrigação por inteiro de um dos potenciais alimentantes e quando um destes realiza o pagamento, passa a ter direito de regresso contra os demais. Segundo melhor doutrina e jurisprudência pátria, não possui a obrigação alimentar natureza solidária. Fundamento para este entendimento está no art. 265 do meso diploma, segundo o qual a solidariedade não pode ser presumida, devendo ser resultante de Lei ou vontade expressa das partes.

Na verdade, o que temos, é uma ordem a ser seguida, pelo alimentado. Esse não pode, simplesmente, escolher, a seu bel prazer, de quem, exigirá alimentos. A regra contida nos arts. 1.696, 1.697 é clara: o alimentado deve buscar alimentos primeiramente, sempre no parente de grau mais próximo e, apenas quando efetivamente comprovado que esse não possui condições de suportar a obrigação, em sua totalidade, abre-se a possibilidade de recorrer ao parente do grau seguinte.

Imaginemos, assim, a prestação de alimentos entre pai e filho (pai, como alimentante e filho, como alimentado). Caso esse pai não tenha condições de prover os alimentos, os primeiros a serem chamados serão os seus ascendentes, ou seja, os avós do alimentado. Caso estes também não possam arcar com a responsabilidade, os descendentes do alimentante e, por fim, os seus irmãos.

Vale lembrar, conforme norma do art. 1698, esse escalonamento não é excludente (o fato de invocar os ascendentes, não exclui a possibilidade de também o fazer com os seus descendentes e irmãos), de forma que todas as pessoas previstas podem responder conjuntamente pela obrigação, na proporção dos seus recursos.

Outra importante observação se impõe neste momento. Ao determinar que a obrigação alimentar, na falta ou incapacidade de suprir do alimentante, passar aos ascendentes imediatos, no caso os avós, a norma não determina que apenas os avós paternos (ascendentes do alimentante) respondam.

Trata-se de obrigação complementar que cabe aos avós paternos e maternos, desta forma, caso tenha sido repassada a obrigação apenas aos avós paternos, estes possuem legitimidade para chamar à obrigação também os avós maternos.
É exatamente essa a realidade trazida pelo caso em comento. Fora esse o entendimento ratificado pela Quarta Turma do STJ.
Roberto Lourenço Ramos, Advogado
Roberto Lourenço Ramos
Comentário · há 4 anos
Não podemos afastar que a internet é o espaço por excelência da liberdade, o que não significa dizer que seja um universo sem lei e infenso à responsabilidade pelos abusos que lá venham a ocorrer.

No mundo real, como no virtual, o valor da dignidade da pessoa humana é um só, pois nem o meio em que os agressores transitam, nem as ferramentas tecnológicas que utilizam conseguem transmudar ou enfraquecer a natureza de sobre princípio irrenunciável, intransferível e imprescritível que lhe confere o Direito, sobretudo quando em jogo a isonomia indispensável ao processo ELEITORAL.

Quem viabiliza tecnicamente (os serviços disponibilizados pelo site), quem se beneficia econômica e ativamente, estimulando a criação de comunidades e páginas de relacionamentos na Internet é tão responsável pelo controle de eventuais abusos e pela garantia dos direitos da personalidade de terceiros como os próprios usuários que geram e disseminam informações ofensivas.

Outrossim, deve ser destacado que cabe à Justiça Eleitoral, na forma do art.
53 da Lei 9.504/97, vedar a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos, devendo impedir a reapresentação"de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes.

A garantia constitucional da livre manifestação do pensamento não pode servir para albergar a prática de ilícitos eleitorais, mormente quando está em jogo outro valor igualmente caro à própria Constituição, como o equilíbrio do pleito.

Com efeito, o dano decorrente da ofensa dirigida ao candidato, macula o próprio processo eleitoral, na medida em que a propaganda negativa viola a isonomia indispensável ao equilíbrio do processo democrático. Nesse passo, INSTA FRISAR QUE NÃO SE PRETENDE COIBIR O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, MAS ELE NÃO PODE SE SOBREPOR AOS DEMAIS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, EM ESPECIAL O DIREITO À IGUALDADE OU ISONOMIA, ASSEGURADO NO ARTIGO 5 Q , CAPUT, DA NOSSA CARTA MAGNA, SEGUNDO O QUAL OS CANDIDATOS A CARGOS POLÍTICOS-ELETIVOS DEVEM TER AS MESMAS OPORTUNIDADES.
Roberto Lourenço Ramos, Advogado
Roberto Lourenço Ramos
Comentário · há 4 anos
Analisando as duas vertentes do princípio da ofensividade a política criminal e a função interpretativa ou dogmática do direito penal, podemos identificar que para casos análogos como o apresentado, não é interessante que o intérprete da lei aplique a insignificância e absolva o réu de modo direto, pois, agindo assim o operador do direito incentivaria insdiscriminadamente a reiteração da prática delitiva.

O Supremo Tribunal Federal ao analisar os pedidos de mínima ofensividade e insignificância pondera caso a caso o que lhe foi apresentado e agindo assim delimita o teor do princípio da insiginificância para que o fim do direito penal que é a proteção do bem jurídico seja alcançado.

Outro exemplo do pensamento da jurisprudência do STF sobre o tema, nos revela a importância de se aplicar a política criminal sobre o caso concreto e absolver o réu quando a conduta apresentada não ofende a bem jurídico relevante.

Concluo assim, que a relevância do princípio da ofensividade para o direito penal moderno é valorar as possíveis lesões ou risco de lesões ao bem jurídico tutelado, de forma a indicá-las como penalmente relevantes ou não.

O Supremo Tribunal Federal faz essa ponderação de valores através da jurisprudência. Se por um lado o legislador ultrapassar os limites constitucionais ao imputar o bem jurídicio passível de lesão, por outro lado o judiciário atuará de forma interpretativa teleológica, aplicando a real intenção do legislador com o limite político criminal incidente, que é de ser observado a necessidade de valoração da conduta, o aplicador do direito deve observar se esta ofende o bem jurídico a ponto de prejudicar ou não terceiros, caso contrário, esta conduta é atípica para o direito penal. Não há, portanto, delito e o que condenar.
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