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16 de Outubro de 2019

Ilegitimidade do Direito Penal

Descriminalização do Porte de Drogas para Consumo Pessoal .

Roberto Lourenço Ramos, Advogado
há 3 anos

Trata-se de violação de direito fundamental, haja vista a condenação pelo porte de droga para uso próprio. Vejamos:

Art. 28 da lei 11.343/06, in verbis “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas (...)”. Cabe mencionar, que o bem jurídico tutelado no art. 28 é a saúde pública.

Todavia, crimes contra a saúde pública é aquele que expõe risco a saúde do ser humano, sem o seu consentimento, que não é o caso do usuário, por ele mesmo querer praticar tais atos, ferindo a si próprio (autolesão), qual, se for punido, viola o princípio da alteridade ou transcendentalidade, sendo esta incriminação de atitude meramente interna, subjetiva do agente, por esta razão, revela-se incapaz de lesionar o bem jurídico.

Assim, vejamos a relação da coerção penal, podendo apontar, na linha do que indica CLAUS ROXIN: “São ilegítimas as incriminações de: motivações ideológicas; autolesão; tabus; fins extrapenais; e abstrações incapazes de constituir bens jurídicos”

Vajamos também, que a criminalização do porte de drogas para uso, topa em um argumento de defesa da sociedade quando justifica o tratamento penal do consumo baseado na proteção dos demais cidadão que podem sofrer os efeitos ou consequências dos atos de quem usa drogas.

Nesse sentido, objeta Santiago Nino, “para prevenir e reprovar as eventuais condutas excessivas dos usuários de drogas, o Direito Penal já oferece uma série de outras sanções”.

Isso reflete, que a criminalização acaba interferindo no direito de construção da personalidade dos usuários, principalmente os jovens, mais sujeitos à rotulação imposta pelo tipo penal, classificados como criminosos por uma conduta que, se tanto, implica apenas em autolesão.

Senão, vejamos:

A constituição brasileira tem como princípio basilar a dignidade humana e a pluralidade (CF, artigo , III e V), que afastam a criminalização de qualquer comportamento que não coloque em risco bens jurídicos de terceiros, mesmo que afete a saúde, integridade ou a própria vida do agente.

Em outras palavras, a autocolocação em perigo e a autolesão, não são tema para o Direito Penal, isso não significa, que a sociedade concorde com tais comportamentos, mas apenas que o Direito Penal não é instrumento para impedir tais atos — a não ser que terceiros os incentivem ou deles participem.

No mais, por ser a saúde pública o bem jurídico tutelado, qual somente a saúde individual pode ser lesada, caberá ao Estado através de políticas públicas específicas e sistema adequado de saúde encarregar-se, como aliás, ocorre em relação ao portador de qualquer doença, do tratamento necessário, cuja voluntariedade na adesão tem sido apontada, especialmente no caso das drogas, como determinante para a sua eficácia, pelo que nenhuma, rigorosamente nenhuma, pode ser a incidência e/ou contribuição do Direito Penal, pois, punir a auto lesão é inconstitucional, qual, partindo desse princípio, delimitará a ilegitimidade do direito penal, não afastando assim, a intervenção do Estado em ponderar nas medidas pedagógicas para não invadir os princípios da dignidade da pessoa humana, bem como não deixar de lado as políticas públicas referentes à saúde do usuário, uma vez esta ser também uma garantia Constitucional.

Por fim, trago tal entendimento baseado na visão sistemática de Claus Roxim:

“Impedir que as pessoas se despojem da própria dignidade não é problema do Direito Penal, mesmo que se quisesse, por ex. Considerar o suicídio um desprezo à própria dignidade — o que eu não julgo correto — este argumento não poderia ser trazido para fundamentar a punibilidade do suicídio tentado”

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